Portaria PGR/MPU nº 102, de 5 de dezembro de 2016
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DOU, Brasília, DF, 6 dez. 2016. Seção 2, p. 35.
Resumo
Delega ao Vice-Procurador-Geral da República José Bonifácio Borges de Andrada a atribuição contida no artigo 26, inciso IV, da Lei Complementar nº 75/1993, para reconduzir o Promotor de Justiça Leonardo Roscoe Bessa ao cargo de Procurador-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)