Portaria PGR/MPF nº 100, de 3 de fevereiro de 2017
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DMPF-e, Brasília, DF, 6 fev. 2017. Caderno Administrativo, p. 8.
Resumo
Delega competência aos titulares das Secretarias vinculadas ao gabinete do Procurador-Geral da República para a celebração de acordos, ajustes, termos de cooperação e congêneres.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)