Portaria SG/MPF nº 978, de 14 de dezembro de 2022
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DOU, Brasília, DF, 20 dez. 2022. Seção 1, p. 263.
Resumo
Aplica à pessoa jurídica Geratrix Construções e Serviços de Instalações LTDA, CNPJ 07.223.818/0001-12, a penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União, e o consequente descredenciamento no SICAF, pelo prazo de 03 (três) meses, com fundamento no art. 7º da Lei nº 10.520/2002 e no art. 28 do Decreto nº 10.024/2019, c/cos itens 10.1.5 e 10.3.3 do Edital do Pregão Eletrônico MPF/PRPE nº 8/2022
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)