Portaria PGR/MPU nº 291, de 12 de junho de 2007
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Editor
BSMPU, Brasília, DF, p. 7, jun. 2007.
Resumo
Regulamenta o pagamento da Gratificação de Projeto prevista no art. 14 da Lei nº 11.415, de 15 de dezembro de 2006.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)