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Portaria PRTO n° 13, de 5 de fevereiro de 2025

dc.contributorPRTO/GABPC - Gabinete do Procurador-Chefe em Tocantins
dc.contributor.authorAlvaro Lotufo Manzano
dc.contributor.editorPRTO - Procuradoria da República em Tocantins
dc.date.accessioned2025-02-06T18:50:19Z
dc.date.created2025-02-05
dc.date.issued2025-02-06
dc.description.abstractDispõe sobre a condução do procedimento sumário e do processo de responsabilização por infrações administrativas praticadas por licitantes ou contratados, no âmbito da Procuradoria da República no Tocantins, nos termos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e o art. 48 da Portaria PGR/MPU nº 178, de 13 de setembro de 2023.
dc.description.number13
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11549/317714
dc.publisherDMPF-e, Brasília, DF, 6 fev. 2025. Caderno Administrativo, p. 125.
dc.subject.classification1 Administração (Contratos, almoxarifado, patrimônio, servicos gerais, execução orçamentaria e financeiro, licitações)
dc.titlePortaria PRTO n° 13, de 5 de fevereiro de 2025
dc.typePortaria

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