Portaria PRTO n° 13, de 5 de fevereiro de 2025

Abstract

Dispõe sobre a condução do procedimento sumário e do processo de responsabilização por infrações administrativas praticadas por licitantes ou contratados, no âmbito da Procuradoria da República no Tocantins, nos termos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e o art. 48 da Portaria PGR/MPU nº 178, de 13 de setembro de 2023.