Portaria PGR/MPU nº 170, de 27 de dezembro de 2021
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DOU, Brasília, DF, 28 dez. 2021, Seção 1, p. 133
Resumo
Apresenta o Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei n.º 14.144, de 22 de abril de 2021), em favor do Ministério Público da União.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)