Alienação ilegal de terras indígenas: Comunidade Arara do Beiradão

Abstract

O processo trata de uma representação, por parte do Conselho Indigenista Missionário (CIMI), para defesa judicial dos direitos e interesses na demarcação das terras indígenas. O Conselho declara que o Instituto de Terras de Mato Grosso (INTERMAT) aliena a terceiros, terras pertencentes à Comunidade Indígena Arara do Beiradão, localizado também no Estado de Mato Grosso. Além disso, a Fundação Nacional do índio também é citada por não tomar as providências de sua competência em defesa dos índios Arara.