Portaria PGR/MPF nº 127, de 25 de fevereiro de 2022

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DOU, Brasília, DF, 2 mar. 2022. Seção 2, p. 74.

Abstract

Cassa a aposentadoria da servidora Tanise Rosauro de Freitas, Técnica do MPU/Administração, em virtude do cometimento de crime tipificado no artigo 313- A do Código Penal e de ato de improbidade administrativa, nos termos dos artigos 10 e 11 da Lei nº 8.429/1992, com fundamento nos artigos 132, I e IV, e 134 da Lei nº 8.112/1990, conforme Decisão AJA nº 193, de 20/08/2021.

Status da norma

Vigente (não consta revogação expressa)

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