Portaria PGR/MPU nº 12, de 26 de fevereiro de 2016
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DOU, Brasília, DF, 1º mar. 2016. Seção 1, p. 67.
Abstract
Fixa em R$ 699,00 (seiscentos e noventa e nove reais) o valor de referência da assistência pré-escolar devida aos membros e servidores do Ministério Público da União, com efeitos financeiros a partir de 1º de março de 2016, observada a disponibilidade orçamentária e financeira.