Portaria PGR/MPU nº 12, de 26 de fevereiro de 2016

Abstract

Fixa em R$ 699,00 (seiscentos e noventa e nove reais) o valor de referência da assistência pré-escolar devida aos membros e servidores do Ministério Público da União, com efeitos financeiros a partir de 1º de março de 2016, observada a disponibilidade orçamentária e financeira.