Portaria PFDC n° 61, de 27 de outubro de 2020

Abstract

Instaura Procedimento Administrativo para acompanhamento de Políticas Públicas, com a seguinte ementa: "Acompanhamento da implementação da Lei nº 12.990, de 9 de junho de 2014, que reserva aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos (Cotas Raciais) para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União".