Portaria PGR/MPF nº 95, de 22 de fevereiro de 2023
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DMPFe, Brasília, DF, 24 fev. 2023. Caderno Administrativo, p. 1.
Resumo
Estruturação organizacional da Chefia de Gabinete do Procurador-Geral da República e da Assessoria Jurídica de Gerenciamento de Precedentes junto ao Supremo Tribunal Federal
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)