Portaria PGR/MPU nº 96, de 27 de maio de 2020
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DOU, Brasília, DF, 29 maio. 2020. Seção 1, p. 242.
Resumo
Tornar públicos os Relatórios de Gestão Fiscal do Ministério Público da União e do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, referentes ao 1º quadrimestre de 2020, conforme Anexos I e II desta Portaria.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)