Portaria PGR/MPU nº 107, de 16 de novembro de 2021
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DOU, Brasília, DF, 19 nov. 2021. Seção 1, p. 212.
Resumo
Revoga a alínea "e" do inciso II e o parágrafo 8º do art. 7º da
Portaria PGR/MPU nº 301, de 5 de junho de 2012, que dispõe
sobre o Programa de Exame Periódico de Saúde no âmbito do
Ministério Público da União e a revoga a Portaria PGR/MPU nº 83, de 31 de março de 2021.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)