Orientação 5CCR nº 15, de 24 de abril de 2025
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DMPF-e, Brasília, DF, 28 maio 2025. Caderno Extrajudicial, p. 75.
Resumo
Expede Orientação, a ser observada em procedimentos que investiguem possíveis medidas restritivas da competitividade em licitações destinadas à aquisição de gêneros alimentícios para a merenda escolar.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)