Portaria PGR/MPF nº 501, de 29 de julho de 2026
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DOU, Brasília, DF, 31 jul. 2026. Seção 2, p. 83.
Resumo
O Anexo Único da Portaria PGR/MPF nº 213, de 13 de abril de 2026, passa a vigorar, na parte referente à Procuradoria da República no Distrito Federal, com nova redação.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)