Portaria SG/MPF nº 770, de 12 de setembro de 2019
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DOU, Brasília, DF, 18 set. 2019. Seção 1, p. 74.
Resumo
Aplica à pessoa jurídica BL Nesher Transportes e Logística Ltda. - ME a penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União, e o consequente descredenciamento do SICAF, pelo prazo de 2 (dois) meses, com fundamento no art. 7º da Lei nº 10.520/2002, c/c item 6.1 e 16.1 do edital do Pregão Eletrônico nº 10/2017-PR/SE.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)