Lei 14.133/2021 nos contratos administrativos: importância das cláusulas mínimas e do PNCP

dc.contributor.author	Ana Cristina Valim Reis Molino
dc.contributor.editor	PRMT - Procuradoria da República em Mato Grosso
dc.date.accessioned	2024-07-10T21:04:11Z
dc.date.available	2024-07-10T21:04:11Z
dc.date.issued	2024
dc.description	Acesso concedido aos públicos interno e externo.
dc.description.abstract	Neste estudo, exploraram-se as transformações legislativas inauguradas pela Lei 14.133/21, com um olhar atento voltado para as cláusulas mínimas em contratos administrativos e seus consequentes impactos nas práticas de contratações públicas. Imerso no amplo processo de evolução normativa do Brasil, revelou-se que a legislação pertinente a contratos administrativos passou por mudanças significativas ao longo das últimas décadas, culminando na importante transição da Lei 8.666/93 para a Lei 14.133/21. Assim, esta pesquisa se dedicou a desvendar o caráter, os propósitos e os efeitos dessas mudanças, com ênfase particular nas cláusulas mínimas e nas dinâmicas de resolução de conflitos que permeiam as contratações públicas.
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11549/296493
dc.publisher	Ministério Público Federal
dc.subject.classification	19 Outros assuntos
dc.title	Lei 14.133/2021 nos contratos administrativos: importância das cláusulas mínimas e do PNCP
dc.type	TCC, Graduação

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