Lei 14.133/2021 nos contratos administrativos: importância das cláusulas mínimas e do PNCP

Abstract

Neste estudo, exploraram-se as transformações legislativas inauguradas pela Lei 14.133/21, com um olhar atento voltado para as cláusulas mínimas em contratos administrativos e seus consequentes impactos nas práticas de contratações públicas. Imerso no amplo processo de evolução normativa do Brasil, revelou-se que a legislação pertinente a contratos administrativos passou por mudanças significativas ao longo das últimas décadas, culminando na importante transição da Lei 8.666/93 para a Lei 14.133/21. Assim, esta pesquisa se dedicou a desvendar o caráter, os propósitos e os efeitos dessas mudanças, com ênfase particular nas cláusulas mínimas e nas dinâmicas de resolução de conflitos que permeiam as contratações públicas.