Resolução CSMPF nº 10, de 4 de setembro de 2018
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DMPF-e, Brasília, DF, 7 maio 2019. Caderno Extrajudicial, p. 39.
Resumo
Dispõe sobre a repartição de atribuições entre os ofícios na Procuradoria da República no Espírito Santo.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)