Acordo de Cooperação Técnica nº 1 entre a Procuradoria da República no Espírito Santo (PRES) e a Procuradoria da União no Estado do Espírito Santo (PUES) [2025]
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DMPF-e, Brasília, DF, 24 fev. 2025. Caderno Administrativo, p. 10.
Abstract
Estipulação de procedimentos eficientes e adequados para viabilizar a participação da vítima da prática de infrações nas tratativas para a celebração de acordos de não persecução e a prática de atos de comunicação entre elas e o Ministério Público Federal.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)