Portaria PGR/MPF nº 123, de 9 de fevereiro de 2017
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DOU, Brasília, DF, 14 fev. 2017. Seção 2, p. 48.
Abstract
Revoga a Portaria PGR/MPF nº 1051, de 30 de novembro de 2016 e designa Procurador da República para atuação em conjunto em Ação Cautelar, Ação Penal e Ação Civil Pública.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)