Portaria PGR/MPU nº 94, de 5 de junho de 2023
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DOU, Brasília, DF, 7 jun. 2023. Seção 1, p. 218.
Abstract
Fica aprovado o Regulamento Geral do Programa de Saúde e Assistência Social do Ministério Público da União - Plan-Assiste. Fica revogada a Portaria PGR/MPU nº 13, de 24 de janeiro de 2023.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)