PORTARIA Nº 204, DE 29 DE SETEMBRO DE 2014
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DMPF-e, Administrativo de 01/10/2014, p. 26
Resumo
Dispõe sobre as regras de substituição de Ofícios pelos Membros do MPF na Paraíba, em atenção ao disposto na Lei n.º 13.024, de 26 de Agosto de 2014, que institui gratificação por exercício cumulativo de Ofícios pelos Membros do Ministério Público da União.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)