Portaria PGR/MPF nº 208, de 14 de abril de 2025
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DMPF-e, Brasília, DF, 23 abr. 2025. Caderno Administrativo, p. 1.
Resumo
Dispõe sobre as atribuições do Núcleo de Tutela de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos (NTC), no âmbito da Procuradoria-Geral da República.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)