Portaria PGR/MPU nº 89, de 18 de novembro de 2016
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DOU, Brasília, DF, 21 nov. 2016. Seção 2, p. 56.
Abstract
Cria o grupo de articulação para o Projeto de Lei 4850/2016, em tramitação na Câmara dos Deputados.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)