Portaria PGR/MPU n° 23, de 2 de abril de 2019
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DOU, Brasília, DF, 3 abr. 2019. Seção 1, p. 55.
Resumo
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 12.840.152,00 (doze milhões, oitocentos e quarenta mil, cento e cinquenta e dois reais) para atender à programação constante do Anexo I desta Portaria.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)