Instrução de Serviço PRTO nº 1, de 15 de agosto de 2019
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DMPF-e, Brasília, DF, 16 set. 2019.Caderno Administrativo, p.48.
Resumo
Aprova o manual de normas e procedimentos referente ao processo Apurar Infrações e Aplicar Sanções nas Contratações Administrativas, inserido no macroprocesso Contratação e Parcerias.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)