PR/TO - Instrução

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    Instrução de Serviço PRTO nº 1, de 15 de agosto de 2019
    (DMPF-e, Brasília, DF, 16 set. 2019.Caderno Administrativo, p.48., 2019-09-16) Daniel Luz Martins de Carvalho; PRTO - Procuradoria da República em Tocantins
    Aprova o manual de normas e procedimentos referente ao processo Apurar Infrações e Aplicar Sanções nas Contratações Administrativas, inserido no macroprocesso Contratação e Parcerias.