PORTARIA PRPB Nº 13, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2012.
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BSMPF, nº 04, 2ª quinzena de fev.2012, p.137.
Resumo
ACRESCENTA O ART. 29-A À PORTARIA Nº 102, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2009, PUBLICADA NO BOLETIM DE SERVIÇO, ANO XXIII, Nº 22, DA 2ª QUINZENA DE NOVEMBRO DE 2009, DISPONDO ACERCA DO CRITÉRIO PARA LOTAÇÃO DE ESTAGIÁRIOS E SERVIDORES NOS GABINETES DOS PROCURADORES DA REPÚBLICA.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)