Resolução CSMPF nº 202, de 3 de março de 2020
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DMPF-e, Brasília, DF, 24 mar. 2020. Caderno Extrajudicial, p. 1.
Abstract
Dá nova redação aos arts. 1º, 3º e 6º da Resolução CSMPF nº 188, de 6 de novembro de 2018, que regulamenta a convocação de Procurador Regional da República para substituição de Subprocurador-Geral da República, em casos de afastamento ou vacância.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)