Portaria PRCE nº 271, de 29 de abril de 2026
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DMPF-e, Brasília, DF, 30 abr. 2026. Caderno Extrajudicial, p. 99.
Resumo
Dispõe acerca da redução da conclusão de feitos e procedimentos, judiciais e extrajudiciais, afetos ao Ofício Comum de titularidade do Procurador Regional Eleitoral do Ceará e dá outras providências.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)