Portaria PGR/MPF nº 259, de 30 de abril de 2026

Abstract

Ficam designados os Procuradores da República Walquiria Imamura Picoli e Steven Shuniti Zwicker para atuarem em conjunto, pelo prazo de 1 (um) ano, nos procedimentos extrajudiciais e processos judiciais relativos ao licenciamento ambiental da exploração de petróleo e gás do Pré-Sal na Bacia de Santos, incluindo a Ação Civil Pública nº 5000783-33.2025.4.03.6135, e os Procedimentos Administrativos de acompanhamento de Políticas Públicas nos 1.34.033.000010/2026-71 e 1.34.033.000247/2025-71.