Portaria 7CCR nº 7, de 29 de abril de 2021
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DMPF-e, Brasília, DF, 11 maio. 2021. Caderno Extrajudicial, p. 4.
Abstract
Instaura Procedimento Administrativo de coordenação, com distribuição ao 3º Ofício desta 7ª CCR, com o objetivo de promover a análise da Nota Técnica ,com vistas à elaboração de manifestação do Colegiado, a fim de se resguardar e garantir a incolumidade das atribuições constitucionais do Ministério Público Federal.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)