Portaria PGR/MPF nº 290, de 2 de maio de 2022
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DOU, Brasília, DF, 4 maio 2022. Seção 2, p. 54.
Abstract
Designa o Subprocurador-Geral da República HUMBERTO JACQUES DE MEDEIROS para oficiar nos processos de competência do Superior Tribunal de Justiça relativos a homologação de sentenças estrangeiras, concessão de exequatur às cartas rogatórias e incidentes de deslocamento de competência para a Justiça Federal.
Status da norma
Revogada