Portaria PGR/MPU nº 95, de 22 de maio de 2023
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Publisher
DOU, Brasília, DF, 24 maio. 2023. Seção 1, p. 154.
Abstract
Altera o texto da Portaria PGR/MPU nº 591, de 27 de outubro de 2005.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)