Portaria PGR/MPF nº 270, de 29 de março de 2017
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DOU, Brasília, DF, 30 mar. 2017. Seção 2, p. 58.
Resumo
Autoriza a conversão da desoneração parcial de 50% (cinquenta por cento) para integral, durante o período de 29 de março a 29 de abril de 2017, ao Subprocurador-Geral da República Humberto Jacques de Medeiros em usufruto de licença para desempenho de mandato classista, em virtude das atividades a serem desenvolvidas como Vice-Presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República - ANPR.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)