Portaria PGR/MPU nº 130, de 31 de agosto de 2020
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DOU, Brasília, DF, 2 set. 2020. Seção 1, p. 54.
Abstract
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei n.º 13.978, de 17 de janeiro de 2020), em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 8.916.328,00 (oito milhões, novecentos e dezesseis mil, trezentos e vinte e oito reais) para atender à programação constante do Anexo I desta Portaria.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)