Portaria PGR/MPU nº 85, de 27 de maio de 2022
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DOU, Brasília, DF, 2 jun. 2022. Seção 1, p. 83.
Resumo
Regulamenta o disposto no art. 20 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo nas categorias de qualidade comum e de luxo às contratações de bens de consumo, no âmbito Ministério Público da União.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)