Portaria PGR/MPU nº 102, de 14 de setembro de 2017
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DOU, Brasília, DF, 1 set. 2017. Seção 1, p. 94.
Abstract
Abertura ao Orçamento Fiscal da União (Lei n.º 13.414, de 10 de janeiro de 2017), em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 2.100.000,00 (dois milhões e cem mil reais) para atender à programação constante do Anexo I desta Portaria.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)