Portaria PGR/MPU nº 87, de 26 de agosto de 2026
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BSMPU, Brasília, DF, 28 ago. 2026, p. 1.
Resumo
Institui o Sistema de Governança Remuneratória do Ministério Público da União e cria o Comitê de Governança Remuneratória do Ministério Público da União.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)