PORTARIA PGR/MPU Nº 302 DE 24 DE MAIO DE 2013
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DOU, Seção 1 de 27/05/2013, p. 93.
Resumo
Fixa as atribuições básicas e comuns e os requisitos de investidura nos cargos das Carreiras de Analista e Técnico do Ministério Público da União e dá outras providências.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)