Resolução CSMPF nº 184, de 10 de agosto de 2018
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DOU, Brasília, DF, 28 ago. 2018. Seção 1, p. 28.
Resumo
Regulamenta o disposto no art. 194, I da Lei Complementar n. 75/93, no âmbito do Ministério Público Federal.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)