Portaria PGR/MPU nº 66, de 5 de agosto de 2021
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DOU, Brasília, DF, 6 ago. 2021. Seção 1, p. 91.
Resumo
Abre o Orçamento Fiscal da União (Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021), em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 2.250.000,00 (dois milhões, duzentos e cinquenta mil reais) para atender à programação constante do Anexo I desta Portaria.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)