Portaria PGR/MPU nº 18, de 24 de março de 2025

Abstract

Aplica a penalidade de demissão ao servidor Francisco José Nogueira de Oliveira, ocupante do cargo de Técnico do MPU/Administração, ante a comprovada prática da conduta prevista no art. 132, inciso II, e art. 132, inciso XIII, c/c o art. 117, inciso XV, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.