Enunciado 4CCR nº 36, de 21 de março de 2024
| dc.contributor.author | Juliano Baiocchi Villa-Verde de Carvalho | |
| dc.contributor.editor | 4ª Câmara de Coordenação e Revisão | |
| dc.date.accessioned | 2024-05-14T16:37:46Z | |
| dc.date.available | 2024-05-14T16:37:46Z | |
| dc.date.created | 2024-03-21 | |
| dc.date.issued | 2024-03-25 | |
| dc.date.start | 2024-03-20 | |
| dc.description.abstract | Quando a declinação de atribuições ou o arquivamento estiver fundamentado em entendimento expresso em enunciado ou orientação da 4ª Câmara, os autos poderão ser remetidos diretamente ao Ministério Público com a respectiva atribuição ou diretamente arquivados na unidade de origem, registrando-se por meio do Sistema Único. Em caso de remessa destes casos à Câmara, o relator poderá decidir monocraticamente. | |
| dc.description.number | 36 | |
| dc.description.version | Vigente (não consta revogação expressa) | |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/11549/278192 | |
| dc.title | Enunciado 4CCR nº 36, de 21 de março de 2024 | |
| dc.type | Enunciado |