Enunciado 4CCR nº 36, de 21 de março de 2024

Abstract

Quando a declinação de atribuições ou o arquivamento estiver fundamentado em entendimento expresso em enunciado ou orientação da 4ª Câmara, os autos poderão ser remetidos diretamente ao Ministério Público com a respectiva atribuição ou diretamente arquivados na unidade de origem, registrando-se por meio do Sistema Único. Em caso de remessa destes casos à Câmara, o relator poderá decidir monocraticamente.