Portaria PGR/MPF nº 339, de 11 de maio de 2016
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DOU, Brasília, DF, 12 maio 2016. Seção 1, p. 227.
Resumo
Aplica à empresa Capacit Assessoria Empresarial Ltda - ME a penalidade de impedimento de licitar e de contratar com a União, e o consequente descredenciamento do SICAF, pelo prazo de 3 (três) meses, com fundamento no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002, c/c artigo 28 do Decreto nº 5.450/2005.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)