Portaria PGR/MPF nº 412, de 31 de maio de 2023
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DOU, Brasília, DF, 2 jun. 2023. Seção 2, p. 62.
Resumo
Designa o Procurador da República MARCELO GODOY para atuar na Ação Declaratória de Insolvência Civil e Concurso Universal de Credores nº 0019466-05.2019.8.16.0030 e revoga as Portarias PGR/MPF nos 219, de 10 de março de 2020, e 234, de 11 de abril de 2022.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)