Portaria PGR/MPF nº 167, de 23 de março de 2022

Abstract

Concede aposentadoria voluntária, com proventos integrais, a Francisco Rodrigues dos Santos Sobrinho, Subprocurador-Geral da República, matrícula n.º 365, da Carreira de Membro do Ministério Público Federal, com fundamento no artigo 3º, incisos I, II e III, parágrafo único, da Emenda Constitucional nº 47, de 5/7/2005, c/c o artigo 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003, em consonância com o artigo 93, inciso VI, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/1998, e artigo 129, § 4º, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 30/12/2004, ambos da Constituição Federal de 1988.